Improbidade Administrativa: Reflexos das Alterações da Lei 14.230/21

escrito por:

Otávio Martins Finger
Advogado em Direito Público e Administrativo há 6 anos, com atuação especializada em demandas envolvendo a Fazenda Pública.

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) trouxe uma das mudanças mais drásticas do Direito Público recente: a exclusão da modalidade culposa. Para que um agente público seja condenado hoje, é indispensável a prova do dolo específico.

O Fim da Improbidade por “Mera Irregularidade”

Antes da reforma, muitos gestores eram processados por erros formais ou falta de habilidade técnica (culpa). Com o novo texto, a conduta deve ser movida pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.

  1. Dolo Específico: Não basta a vontade genérica de praticar o ato; deve-se provar que o agente buscou o proveito indevido ou o dano ao erário.

  2. Prescrição Intercorrente: A lei introduziu prazos mais rígidos para a conclusão das investigações e processos, visando evitar que ações por improbidade se perpetuem por décadas, gerando insegurança jurídica.

  3. Legitimidade Exclusiva: Atualmente, apenas o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ações de improbidade, retirando essa prerrogativa das procuradorias dos entes públicos (União, Estados e Municípios).

Conclusão: Embora criticada por alguns como geradora de impunidade, a nova LIA protege o “gestor honesto, mas inábil”, separando o erro administrativo do ato efetivamente corrupto.

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